Política Nacional de Recursos Hídricos – Como pode impactar a gestão ambiental da sua empresa?

Diante da situação de, mais uma vez, estarmos passando por uma situação de crise hídrica, certamente este é um assunto que precisa ganhar visibilidade. Falar sobre a PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos é urgente!

A PNRH parametriza a implementação dos Planos de Recursos Hídricos. Seu papel é de suma importância na regulamentação do SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O SINGRE é formado por instituições no nível federal e estadual, além do Distrito Federal e das bacias hidrográficas.

O plano de recursos hídricos é um instrumento oficial de coordenação das ações em três escalas de gestão específica dos recursos relacionados à água. Sendo assim, é importante entender quais fatores da PNRH podem impactar a gestão ambiental do seu negócio. Além de, é claro, estabelecer ações de interesse coletivo por se tratar de um recurso finito. E que dele depende a vida de todos no planeta.  

A Política Nacional de Recursos Hídricos também direciona a definição da agenda de estados e municípios quanto aos planos dos recursos hídricos de uma região. Sendo assim, é usado como referência para a implementação de ações de gestão, realização de projetos e obras. Além disso, contribui para estabelecer quais são os investimentos prioritários.

Principais objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Uma das ações promovidas esse ano pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, foi a oficina para debater os objetivos de desenvolvimento urbano sustentáveis. O evento contou com a participação de representantes da sociedade civil e trouxe também a temática sobre mudanças climáticas.

Membros do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos também participaram desta e de outras ações no decorrer deste ano. Primeiramente, o intuito desses encontros e outras ações, era debater o Plano Nacional de Recursos Hídricos para o período de 2022 a 2040 do governo federal.

O artigo 2 da Lei Nº 9.433/97 traz como objetivos principais da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • Garantir disponibilidade de água, necessárias e em padrões de qualidade adequados, para a geração atual e futura para todos os tipos de uso
  • Uso integrado e racional os recursos hídricos, com desenvolvimento sustentável e de transporte aquaviário
  • Preservação e defesa de eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes das consequências de impactos de mal uso dos recursos naturais
  • Incentivo e promoção a captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais

A mesma lei, em seu artigo 11, trata “dos direitos de uso de recursos hídricos tendo como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.”

Com base nessa lei e em outras diretrizes estaduais e internacionais, estados e municípios desenvolvem o plano de recursos hídricos. Entretanto, o plano geralmente leva em consideração o PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual. Há também o Plano Diretor. Que realiza o mapeamento do planejamento urbano do estado ou município.

  • O PPA define as prioridades de um governo para um período de 4 anos. Este documento é oficial e pode ser revisado anualmente.
  • A LOA é a lei de autoria do poder executivo que mostra o quanto o estado tem de verba pública, caixa esse feito com o dinheiro de impostos, e onde esse dinheiro será investido. Para se tornar lei, a LOA passa pela aprovação do Poder Legislativo. Posteriormente  volta ao executivo para sancioná-la.
  • Por fim, o Plano Diretor. Este passa pelos mesmos trâmites político-burocráticos da LOA. Mas, neste caso, tem por objetivo estabelecer as regras e instrumentos que visam o desenvolvimento da cidade. Também se colocam parâmetros e leis de incentivos no Plano Diretor, que, de modo geral, é revisado a cada 10 anos.

Todo esse caminho legal é de suma importância para o entendimento das ações, medidas e fiscalizações que uma empresa ou negócio deve tomar e/ou pode vir a sofrer.

Sendo assim, o plano de recursos hídricos é um dos instrumentos usados para orientar a gestão das águas. De modo geral, o objetivo do plano de recursos hídricos deve ser um pacto global, voltado a desenvolver políticas públicas voltadas para melhorar e garantir a oferta de água por meio de uma gestão de demandas sob a ótica de um desenvolvimento sustentável de inclusão social.

Os objetivos específicos de um plano de recursos hídrico permeiam a:

  • Melhor e maior disponibilidade hídrica
  • Redução de conflitos para o uso da água
  • Conservação da água como valor socioambiental

O que são recursos hídricos

Recursos hídricos são águas superficiais ou profundas usadas ou captadas para abastecer a vida humana. Ou seja, são os recursos usados para fazer a atividade industrial funcionar, o comércio desenvolver e as residências seguirem com suas rotinas. Água é o elemento natural.

“Todo recurso hídrico é água, mas nem toda água é recurso hídrico.”

Águas subterrâneas são reservatórios de água doce. Os lençóis freáticos seriam uma fonte renovável de água se não estivesse tão deteriorado com as ações de sufocamento de nascentes,, falta de planejamento urbano, rural e de conservação. 

Atualmente existe um stress hídrico, devido ao consumo desproporcional e o alto índice de poluição das águas e do solo. A água é um recurso natural renovável, mas para isso é preciso cuidar das matas, florestas, solo, fauna e flora.

O desenvolvimento sustentável e as energias renováveis, especialmente da água, nosso tema aqui, depende do manejo sustentável dos recursos hídricos. Em outras palavras, compreende as ações que respeitam a sabedoria da natureza, evitando por exemplo mudar o curso de rios visando sua preservação. Contudo, há formas de realizar esse manejo para aumentar a capacidade de bacias hidrográficas, garantindo padrões de qualidade da água e volume, dentro de um contexto de conservação.

Gestão Ambiental no âmbito empresarial

Ter conhecimento sobre a legislação ambiental e até mesmo o código penal faz parte de uma boa gestão. Afinal, existe o crime ambiental tipificado na legislação ambiental e no código penal. 

Por exemplo: condutas comprovadamente propositais de envenenamento de água potável ou de poluição da mesma é considerado, pelo código penal, um crime de saúde pública. Entretanto, uma indústria que não faz o tratamento de efluente e o descarta em curso d’água é enquadrado na lei de crime ambiental.

Desse modo, a gestão ambiental empresarial pode contribuir tanto no sentido de evitar prejuízos como de aumentar receita. Evitar multas e conhecer as leis de incentivos fiscais fazem esse balanço. Em outras palavras, organizações atentas à legislação atuam com uma gestão eficiente e inovadora.

No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual Nº 9.866/97 dispõe sobre a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional.  

Outro exemplo, são as empresas ligadas às atividades rurais que tem diretrizes na  Política Nacional de Irrigação, reguladas pela lei nº 12.787/13.

Por fim, outras medidas já bem conhecidas, se dão no âmbito da captação de água da chuva, ações ligadas ao reuso da água, recuperação de nascentes, conservação de recursos hídricos, entre outras, que vão de encontro aos ODS da Agenda 2030.  

Agenda 2030

A Agenda 2030 é um compromisso global assinado em 2015. Com 17 ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Brasil é um dos 193 países signatários deste documento. 

Os ODS propõem ações em todas as esferas e âmbitos. Ou seja, de governos, instituições, empresas e sociedade civil. Todos os 17 objetivos estão relacionados aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável. Em outras palavras, são metas para enfrentar os maiores desafios do mundo contemporâneo.

  • Vida na água
  • Vida terrestre
  • Saúde e bem-estar
  • Igualdade de gênero
  • Educação de qualidade
  • Erradicação da pobreza
  • Energia limpa e acessível
  • Redução de desigualdades
  • Água potável e saneamento
  • Paz, justiça e instituições eficazes
  • Consumo e produção responsável
  • Fome zero e agricultura sustentável
  • Indústria, inovação e infraestrutura
  • Parcerias e meios de implementação
  • Cidades e comunidades sustentáveis
  • Ação contra a mudança global do clima
  • Trabalho decente e crescimento econômico

O que a agenda 2030 tem a ver com a Política Nacional de Recursos Hídricos? De certo modo tudo. Pois, se observarmos os 17 ODS, nenhum deles é possível de se alcançar se não houver recursos hídricos. Portanto, é de extrema importância e relevância conhecer a política nacional de recursos hídricos. Além disso, é também essencial ter um plano de recursos hídricos definido e integrado, que vá de encontro com as metas da agenda 2030.

Escrito por

Mérieux NutriSciences

Como parte do Institut Mérieux, a Mérieux NutriSciences é um dos maiores grupos de laboratórios do mundo e se dedica a proteger a saúde dos consumidores, oferecendo uma vasta gama de serviços de análises laboratoriais às empresas e indústrias.

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