Impactos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Pequenas e Médias empresas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pelo Decreto Nº 7.404/10, entrou em vigor e deu origem a Lei Nº 12.305/2010, elaborada em um processo que contemplou alternativas de gerenciamento de passivos ambientais e gestão de resíduos, todos previstos na elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Todo o processo foi feito com a participação dos setores públicos, privados e sociedade civil.

O documento coordenado pelo Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos – CI teve a participação de doze ministérios à época e definiu diretrizes que traçou metas até 2031, pautadas em diagnósticos de resíduos sólidos do cenário encontrado em 2011.

Estabelecer projetos, estratégias e gerenciamento para implantação de alternativas que contemplem soluções para a problemática dos variados tipos de resíduos provenientes das diversas atividades que geram passivos ambientais, foram contempladas no documento; feito após audiências públicas em 5 capitais brasileiras onde cerca de mil propostas foram apresentadas. Por fim, o documento determina 28 metas, 29 diretrizes e 170 estratégias.

Plano Nacional de Resíduos Sólidos

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS regulamenta exigências legais para pequenas e médias empresas; tal qual para grandes corporações e indústrias, levando em conta todos os outros planos nacionais; de Mudanças do Clima, de Saneamento, de Produção e Consumo Sustentável e, de Recursos Hídricos. Ou seja, contempla os setores:

  • Catadores;
  • Construção Civil;
  • Serviços de Saúde;
  • Comércio e Indústria;
  • Atividade de Mineração;
  • Resíduos Sólidos Urbanos;
  • Orgânicos (Resíduos Agrosilvopastoris I);
  • Serviços de Transportes Aéreos e Aquaviários;
  • Resíduos Cuja Logística Reversa é Obrigatória;
  • Transportes Terrestres: Rodoviários e Ferroviários;
  • Resíduos Agrosilvopastoris II – Inorgânicos e Resíduos Domésticos da Área Rural.

Para atingir as metas até 2031, a Educação Ambiental é uma das estratégias traçadas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, bem como o uso da gestão dos resíduos sólidos por meio instrumentos econômicos dentro de um sistema de informação tecnológico e transparente.

Resíduos Sólidos como Matéria Prima

Em muitos casos o resíduo sólido serve como matéria prima para um outro produto. Como é o caso do uso de casca de laranja na produção de sacolas biodegradáveis. Ou do bagaço da cana como insumo sustentável para produzir carvão ativo, entre outros.

Indústrias que queiram vender seu resíduo, por exemplo, como ação sustentável para destinar adequadamente ao invés de simplesmente descartar o resíduo e ainda, gerar receita, precisar estar atenta às diretrizes específicas do PNRS de acordo com a sua atividade e área de atuação. Para cada tipo de atividade e resíduo, o plano nacional tem critérios, regulamentações e processos característicos.

É importante ressaltar que atividades que atuam com agrotóxicos, produtos químicos entre outros, estão nas diretrizes do plano que obrigam a empresa a ter um PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Em outras palavras, são empresas e organizações de ramos de atividades que são obrigadas, por lei, a atuar com a logística reversa.

Empresas fornecedoras de pneus também estão dentro das atividades com obrigatoriedade legal da política nacional.

Impacto do PNRS em pequenas e médias empresas

A primeira coisa que uma pequena ou média empresa deve fazer é buscar orientação jurídica ligada ao departamento ambiental de órgãos do governo, municipal e/ou estadual, para se inteirar de seus deveres de acordo com sua atividade e área de atuação.

É possível ainda contratar serviços de empresas especializadas ou contratar a prestação de serviços de autônomos habilitados de engenharia ambiental ou áreas afins que tenham registros de conselho de classe como por exemplo CRQ, CREA, CRBio, entre outros.

Para ilustrar podemos dar dois exemplos de segmentos diferentes que produzem resíduos; um visto como perigoso, por risco de contaminação e outro de resíduo comum. Um estúdio de tatuagem por exemplo é uma pequena empresa que gera resíduo relativamente perigoso, pelo risco de contaminação. Uma padaria, ou uma rede de padarias, pode ser vista como de porte médio e que gera resíduos comuns, sem risco de contaminação. Ambas precisam ter o documento determinado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, assinado por profissional com registro de classe.

O maior impacto que as pequenas e médias empresas sofrem nesse sentido é financeiro, por ter um custo relativamente alto e sem retorno econômico no que tange aos documentos exigidos pelo PNRS para exercerem suas atividades. Cada um em sua área de atuação, se não estiverem com os documentos validados pelos respectivos órgãos reguladores, recebem multas e estão sujeitos a perderem a licença para trabalhar e manter o negócio aberto. Tanto a padaria quanto o estúdio de tatuagem, nos exemplos citados, podem ser autuados por exemplo pela ANVISA.

Empresas de grande porte sofrem menor impacto financeiro devido, em tese, ter melhor infraestrutura e muitas vezes alcançarem certificações de ISO para assim, estabelecerem parcerias com outras empresas e conseguirem fazer do seu resíduo matéria prima para gerar receita e ter um retorno sustentável dentro do PGRS contemplado com maiores exigências para esse porte no PNRS.

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Escrito por

Mérieux NutriSciences

Como parte do Institut Mérieux, a Mérieux NutriSciences é um dos maiores grupos de laboratórios do mundo e se dedica a proteger a saúde dos consumidores, oferecendo uma vasta gama de serviços de análises laboratoriais às empresas e indústrias.

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