Fiscalização ambiental nas empresas – 5 áreas que precisam de atenção

A fiscalização ambiental é comumente realizada por servidor público credenciado aos órgãos ambientais vinculados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente. Pautada na Lei Federal Nº 9.605/98 conhecida como Lei de Crimes Ambientais e na Lei Nº 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fiscalização ambiental tem por objetivo primário avaliar e identificar irregularidades que causem impactos negativos ao meio ambiente; caracterizado como crime ou não.

A fiscalização é feita para que, quando houver ações, medidas ou impactos que não estão em conformidade com a preservação do meio ambiente se faça o reparo, seja por meio de compensação, multa, apreensão e outras medidas.

Todas as empresas e organizações, seja de pequeno, médio ou grande porte precisam atuar de acordo com a legislação vigente para evitar grandes prejuízos. Uma empresa em Santa Catarina, por exemplo, foi multada em R$ 1,3 mi.  No Mato Grosso do Sul um fazendeiro foi multado em mais de 4 mil reais por derrubar árvores na sua propriedade e queimá-las. Ou seja, a legislação ambiental atua tanto para pessoa física quanto jurídica, por isso é importante ter cautela quando o assunto é meio ambiente.

Conheça as 5 principais áreas que a empresa precisa estar atenta quanto a fiscalização ambiental 

  1. Licença Ambiental

Alguns setores que atuam no desenvolvimento econômico do país precisam ter, além do CNPJ e do alvará de funcionamento, uma licença ambiental para desenvolverem suas atividades. O documento autoriza o funcionamento do negócio, atestando que o mesmo está em conformidade com o uso adequado dos recursos naturais e área onde está instalada a empresa, declarando que está havendo respeito à natureza e legislação ambiental vigente.

Como documento oficial, o licenciamento ambiental é emitido pelo órgão oficial do município. Ou seja, junto à secretaria de meio ambiente ou setor determinado pela administração pública. Existem situações que se faz necessário órgãos federais. O valor monetário do documento varia de acordo com o perfil da empresa e seu respectivo potencial poluidor. Tal certificação se faz necessária para garantir o direito constitucional de equilíbrio da natureza e respeito aos recursos e biodiversidade; para isso é imprescindível o controle das ações do ser humano frente aos impactos que provoca no ambiente natural.

Para obter a licença serão avaliados sistemas de segurança – com ressalvas e restrições que se fizerem necessárias para liberar a atividade em questão – zoneamento territorial, recursos hídricos, APA (área de proteção ambiental) e APP (área de preservação permanente), PGRS (programa de gerenciamento de resíduos sólidos), medida compensatória, etc.

Atividades que obrigatoriamente precisam ter licenciamento ambiental

Toda e qualquer atividade que atue na prestação de serviço, por lei, precisa da licença ambiental. De salões de beleza à eventos de entretenimento ou culturais.

Serviço de saúde é um tanto quanto óbvio dizer. Quem atua na criação de animais, agricultura, pesca, setor agropecuário e afins, também.

Qualquer atividade que esteja relacionada à mineração, captação de águas profundas – furação de poço e tubulações profundas. E ainda, o setor de transporte, seja de pessoas ou de cargas também precisam do documento; aéreos, aquáticos ou terrestres.

Fábricas e indústrias, sejam de produtos químicos, metalúrgica, setor têxtil ou madeireira, estão todas contempladas nas exigências legais do licenciamento ambiental.

A indústria de papel e celulose, bem como a de fabricação de máquinas e/ou usinagem também precisam da licença ambiental para atuar no mercado de maneira legal.

Hotéis, pousadas, parques e toda atividade ligada ao lazer, cultura e turismo, bem como a construção civil precisam da licença. No caso da construção civil, não apenas por gerar muito resíduo, mas em especial porque, de modo geral impacta antes, durante e depois do serviço prestado. Vale ressaltar que construir, demolir ou reformar – tudo isso engloba a área de construção civil.

A biotecnologia também é um setor que talvez não precisasse dizer, por ser um tanto quanto óbvio, mas empresas do setor, devem ficar atentas ao licenciamento ambiental antes de “abrir as portas”; inclusive para serviços de reciclagem.

  1. Contaminação – Água e solo

A licença ambiental autoriza a empresa a funcionar, o que vem depois disso são as ações de segurança para não ser autuado por infração aos outros parâmetros reguladores da legislação ambiental.  Para isso é simples, basta não contaminar água e solo com os resíduos e efluentes gerados pelo seu negócio.

Mas como saber se o meu negócio está contaminando água e solo? Evidentemente que isso varia de acordo com o porte da empresa. Empresas de pequeno e médio porte devem buscar orientação terceirizada ou nos órgãos públicos municipais ou estaduais.

Manter os laudos técnicos de qualidade da água e do solo da empresa irá garantir que, quando a fiscalização chegar, não haverá dor de cabeça. Afinal, antes de se abrir qualquer processo investigativo para saber se houve contaminação por acidental, ação consciente ou por omissão, a fiscalização multa; e dependendo do caso pode até mesmo lacrar, apreender produtos ou tomar as medidas cabíveis prevista em lei, que melhor concluir pertinente caracterizado no AIA – auto de infração ambiental.

Isso porque a poluição e a contaminação da água e do solo impactam diretamente a saúde humana, além da questão ambiental de recursos finitos. Por isso entram aqui análises de geração de resíduos e por vezes a necessidade de um PGR – Programa de Gerenciamento de Resíduos. Neste entram estudos sobre reciclagem, modos de acondicionamento, tratamento de rejeitos, reaproveitamento e reuso, entre outros. Empresas com estes perfis devem ter a documentação que atesta a destinação correta do resíduo em mãos, para apresentar de imediato em caso de fiscalização.

  1. Descarte e Vazamento

Assim seguimos para o terceiro fator que mais chama atenção da fiscalização ambiental. Como já foi falado, ainda que acidental, o descarte errado ou o vazamento de efluentes ou de qualquer contaminante é objeto de infração e medidas cautelares. Obras podem ser embargadas, multas simples ou diárias podem ser emitidas, produtos podem ter sua fabricação suspensa, entre outras ações que os órgãos fiscalizadores autuam em consequência de um descarte incorreto ou vazamento detectado.

Descartes irregulares e vazamentos de agentes poluidores são uma das maiores infrações e descumprimentos da legislação ambiental que sofrem autuação do IBAMA. Em São Paulo, a CETESB tem forte atuação para fazer valer a legislação e controlar os passivos ambientais no estado. Ao menor sinal de odores incomuns, retorno ou transbordamento, entupimento ou situações que coloque em risco a saúde, entre em contato com órgãos oficiais. Antes de qualquer multa é avaliado os documentos e a situação da empresa. O risco ao meio ambiente também é sempre levado em conta, conferindo as adequações à legislação.

  1. Emissão de Ruídos & Poluição do Ar

A poluição sonora ou emissão de ruído, segundo artigo 54 da lei Nº 9.605/98 é crime ambiental, com pena prevista de detenção ou multa, para pessoa física ou jurídica que seja o agente poluidor.

De modo geral, as atividades que mais causam ruídos e estão sujeitas a denúncia do artigo acima citado são: indústrias, bares, casas noturnas, veículos (parados com som alto), cultos religiosos e aeroportos.

Desconforto acústico é uma coisa, poluição sonora é outra. A Organização Mundial da Saúde estabelece como 50 decibéis o limite para o “barulho” em grandes centros urbanos. Mais que isso começa a ser prejudicial à saúde, segundo a OMS.

A normatização de padrões neste caso, para padrões ambientais, é atribuído ao CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Além disso, tem ainda a poluição do ar, que também é observada pela fiscalização por causar risco de corrosão de equipamentos e materiais, afetar a visibilidade interna ou externa e ainda causar chuvas ácidas.

A fiscalização é exigente e, de acordo com sua área de atuação é preciso que a documentação esteja em dia. Se o seu negócio não emite poluente atmosférico não há necessidade de laudo. Mas estar bem informado sobre todos os fatores é sempre importante.

  1. Resíduos Sólidos

Como muito já foi dito, a fiscalização irá avaliar todos os fatores que envolve a atividade onde a empresa está autuando. Logo, se o negócio gera resíduos sólidos, é fundamental que esteja atento a todas as diretrizes regulatórias da Política Nacional de Resíduos Sólidos (link interno), que neste caso também é extremamente criteriosa e detalhada.

Em caso de dúvida, procure uma empresa de Consultoria Ambiental. Eles possuirão uma equipe técnica qualificada para precaver e regularizar todos os segmentos do seu empreendimento.

Escrito por

Mérieux NutriSciences

Como parte do Institut Mérieux, a Mérieux NutriSciences é um dos maiores grupos de laboratórios do mundo e se dedica a proteger a saúde dos consumidores, oferecendo uma vasta gama de serviços de análises laboratoriais às empresas e indústrias.

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