Crimes Ambientais – Conheça a legislação para evitar problemas

Crimes ambientais possuem características diversas, desde um impacto negativo pequeno, que pode ter uma medida compensatória, até algo maior que chama atenção de organizações internacionais; não à toa, por exemplo, os termos do acordo de Paris aparecem constantemente nos noticiários.

Impacto ambiental é tudo e qualquer coisa que mude o curso natural do meio ambiente pelas mãos humanas. Desde a primeira revolução industrial (1760) o curso de muitos rios já foram desviados, nascentes foram sufocadas, cidades avançaram sobre os oceanos; incêndios dizimaram florestas com a ajuda do desmatamento; a fauna e a flora sofrem constantemente, desde esse período, em constante extinção de espécies. Ou seja, muito do que os jornais chamam de “desastre ou catástrofe da natureza”, são na verdade consequência de crimes ambientais.

Aos poucos tem acontecido um despertar universal sobre o quanto a vida depende de fato da preservação da natureza. Assim, em 1998 foi sancionada a Lei Federal Nº 9.605  que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente…”; porém não é a única lei, diretriz ou decreto que regulamenta ações de comércios, governos, empresas e indústrias para que atuem com  compromisso de preservação ambiental.

A seguir falaremos um pouco mais sobre legislação, impactos e o descumprimento das leis e regras ambientais nas empresas.

Crimes Ambientais – Impactos e Consequências

Mudanças climáticas, chuva ácida, alagamentos, desmoronamentos entre outros exemplos são consequências de danos causados por impactos negativos, que por sua vez costumam ter a causa raiz na falta de planejamento urbano sustentável.

Tudo isso pode parecer muito distante, mas talvez fique mais fácil entender quando se percebe que o aumento dos casos de doenças respiratórias, por exemplo, tem como uma das causas a poluição do ar. Ou, quando se chega à conclusão que uma enchente poderia ter sido evitada, caso no entorno houvesse vegetação para drenar aquela água.

O desabamento da ciclovia na Avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro é bom exemplo para ilustrar. Na prática foi o mar que invadiu e derrubou a ciclovia… Mas qual foi a causa raiz? O mar já estava ali bem antes da ciclovia… Em situações como essa a primeira coisa que qualquer pessoa técnica ou que entenda minimamente sobre legislação ambiental pensa é: cadê o EIA-RIMA¹ desse projeto?

Por que uma empresa precisa estar atenta a legislação?

Para além de uma questão de consciência coletiva em prol da vida, a razão pela qual uma empresa deve estar atenta a legislação ambiental basicamente é: preservar a existência da empresa. Caso haja comprovação de crime ambiental a penalidade vai desde multas, que podem variar de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) – de acordo com a gravidade do crime; a suspensão ou cassação e inviabilidade de continuar exercendo tal atividade.

Outro ponto positivo de estar atento à questão ambiental, além de preservar o caixa da empresa, é a possibilidade de usar ações de preservação e cumprimento da legislação ambiental como material de comunicação e divulgação do negócio; despertando com isso identificação social com a marca, por meio de uma imagem positiva da empresa.

Principais Crimes Ambientais – Como se adequar para não cometê-los?

Podemos dividir os crimes ambientais em 4 categorias.

  • Crime ambiental contra a fauna e flora
  • Poluição atmosférica, do solo e dos recursos hídricos
  • Crime contra o patrimônio cultural, urbano, material e imaterial
  • Administrativo – ou seja, crime de desacato a órgãos, instituições ou servidores que atuam na fiscalização  

Para se adequar é preciso conhecer a legislação específica que está relacionada a sua área de atuação ou atividade. Ou seja, se o seu negócio não gera efluente nem despeja rejeitos, você não tem nada para se adequar nesse sentido. 

Por outro lado, se sua empresa gera resíduo é essencial ter instrumentos de gestão para que caso receba a visita da fiscalização, apresente todos os laudos que demonstrem a conformidade da atividade com a legislação ambiental vigente.

Cronologia das Leis Ambientais

Apesar da lei de crimes ambientais ser data de 1998, a legislação ambiental nacional é composta por quase 20 leis e decretos.

A necessidade de regulamentar a proteção e preservação ambiental começou no Brasil em 1937 com um decreto de lei de proteção ao patrimônio cultural, que inseriu em seu escopo a preservação de sítios arqueológicos.

Em seguida tivemos a lei das florestas em 1965 (nº4771), a lei de proteção, preservação e criminalização da fauna silvestre, em 1967 (nº 5197) e, 10 anos depois, em 1977, a lei de atividades nucleares; que também se caracteriza em seu contexto com a questão ambiental.

Dentro dos parâmetros urbano e industrial, o fim da década de 70 e todo o período da década de 80 foi um marco na sanção de leis dentro do contexto de preservação. Entre elas estão:

  • Lei Nº 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano
  • Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – Lei Nº 6803/80
  • Instituição da Política Nacional do Meio Ambiente – 6938/81 – responsável pela obrigatoriedade da apresentação do EIA-RIMA.
  • Criação da APA – Área de Proteção Ambiental – 6902/81
  • Sanção da Lei de Ação Civil Pública para danos causados ao meio ambiente – 7347/85
  • Lei do Gerenciamento Costeiro – 7661/88
  • Criação do IBAMA – Instituto Nacional do Meio Ambiente – 7735/89
  • Lei de restrição e regulamentação da Exploração Mineral – 7805/89

No início da década de 90, com novos estudos, percebeu-se o quanto era preciso atuar de maneira mais específica em determinados setores da economia. Foi então que, em 1991 a lei nº 8171 instituiu a política agrícola para estabelecer diretrizes de zoneamento das atividades de produção agrícola. E assim, ao perceber que uma lei não contemplava a segurança total de preservação relacionada com determinada atividade, outra lei surgia. 

Foi o que aconteceu em 1995 com a lei de engenharia genética voltada para regularizar a manipulação, cultivo e transporte de OGM – Organismos Geneticamente Modificados.

Chegando ao fim da década de 90, em 1997, a lei nº 9433 instituiu a PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos que criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. 

Somado à legislação, com o passar do tempo, houve a necessidade de órgãos fiscalizatórios e, diante do tamanho e da diversidade do país, surgiram também autarquias, leis estaduais e institutos de proteção ambiental, como por exemplo o ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; criado pela lei 11.516/07.

E em 2010 a Lei nº 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, que abrange diretrizes aplicáveis à gestão de diferentes ordens, como por exemplo: os 3 Rs, destinação correta, medidas compensatórias entre outras.

No decorrer do século muitas dessas leis sofreram alterações por decretos. Portanto, ter um setor na empresa que esteja atento a mudanças legais é a melhor maneira de evitar problemas jurídicos e processos por crimes ambientais.

 

¹EIA – Estudo de Impacto Ambiental. RIMA – Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (documentos exigidos para liberação de toda e qualquer obra, seja pública ou privada).

Escrito por

Mérieux NutriSciences

Como parte do Institut Mérieux, a Mérieux NutriSciences é um dos maiores grupos de laboratórios do mundo e se dedica a proteger a saúde dos consumidores, oferecendo uma vasta gama de serviços de análises laboratoriais às empresas e indústrias.

Receba nossas novidades